Termos de Uso
TERMOS DE USO — Orbit Pagamentos
Última atualização: 04/10/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Orbit Pagamentos ("Plataforma"). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar qualquer funcionalidade, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.
1. O QUE É A PLATAFORMA
1.1. A Orbit Pagamentos é uma plataforma de tecnologia para processamento de pagamentos. Ela permite ao Usuário gerar cobranças, receber pagamentos por Pix, cartão e boleto, acompanhar vendas, solicitar saques e integrar seus sistemas por API e webhooks.
1.2. Os pagamentos são processados em conjunto com adquirentes, instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes dos arranjos de pagamento ("Parceiros"). A disponibilidade de cada meio de pagamento depende desses Parceiros e das regras de cada arranjo.
1.3. A Orbit Pagamentos não é parte na relação entre o Usuário e os compradores dos seus produtos ou serviços. O Usuário é o único responsável pelo que vende, pela entrega, pelo atendimento e pelas obrigações legais e fiscais da sua atividade.
2. CADASTRO E CONTA
2.1. Para usar a Plataforma é preciso criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, de pessoa física maior de 18 anos ou de pessoa jurídica regularmente constituída, representada por quem tem poderes para isso.
2.2. A Orbit Pagamentos pode pedir documentos e informações para confirmar a identidade do Usuário, dos sócios e representantes e a natureza da atividade (procedimentos de "conheça seu cliente" e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). O cadastro só é liberado depois dessa análise, e a Orbit Pagamentos pode recusá-lo ou pedir informações adicionais a qualquer tempo.
2.3. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter em sigilo sua senha, seu PIN de transação, os códigos de autenticação em duas etapas e as chaves de API, e responde por tudo o que for feito com essas credenciais.
2.4. O Usuário deve avisar a Orbit Pagamentos imediatamente, pelos canais de atendimento, se suspeitar de acesso indevido à conta.
2.5. Pré-cadastros que não forem concluídos têm os dados pessoais apagados: em 7 dias, se o e-mail não for confirmado; ou depois de 30 dias sem atividade, com o e-mail confirmado.
3. USO PERMITIDO E CONDUTAS PROIBIDAS
3.1. O Usuário se compromete a usar a Plataforma apenas para atividades lícitas e compatíveis com o cadastro aprovado.
3.2. É proibido usar a Plataforma para:
a) vender produtos ou serviços ilegais, falsificados, que violem direitos de terceiros ou cuja oferta dependa de autorização que o Usuário não tem;
b) praticar fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, pirâmide financeira ou qualquer esquema enganoso;
c) processar pagamentos de terceiros não cadastrados ou de atividade diferente da informada no cadastro;
d) simular vendas, fazer transações consigo mesmo para antecipar valores ou fracionar transações para burlar limites;
e) repassar ao comprador taxas de forma vedada pelas regras do arranjo de pagamento;
f) tentar acessar áreas, dados ou sistemas sem autorização, fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma;
g) usar dados de pagamento de compradores para finalidade diferente da transação.
3.3. A Orbit Pagamentos pode manter uma lista de atividades restritas ou não aceitas e atualizá-la quando necessário.
4. TAXAS E PREÇOS
4.1. O uso da Plataforma é remunerado por taxas sobre as transações e os serviços usados (por exemplo, taxa por venda, por saque, por antecipação e por boleto), nas condições informadas ao Usuário no painel ou em proposta comercial.
4.2. As taxas são descontadas automaticamente dos valores recebidos ou do saldo do Usuário.
4.3. A Orbit Pagamentos pode alterar as taxas mediante aviso prévio pelos canais da Plataforma. O uso continuado depois da data de vigência significa concordância com as novas condições.
4.4. Tributos incidentes sobre a atividade do Usuário são de responsabilidade dele.
5. RECEBIMENTOS, SALDO E SAQUES
5.1. Os valores das vendas aprovadas são creditados na conta do Usuário já descontadas as taxas, respeitados os prazos de liquidação de cada meio de pagamento. Vendas no cartão são liberadas conforme o calendário de recebíveis, e não na hora da venda.
5.2. O Usuário pode pedir o saque do saldo disponível para conta de sua titularidade, respeitados os limites, horários e verificações de segurança da Plataforma. Saques podem passar por análise antes de serem pagos.
5.3. A antecipação de recebíveis, quando disponível, é um serviço opcional, sujeito a taxa e a aprovação.
5.4. A Orbit Pagamentos pode reter temporariamente parte dos valores (reserva) para cobrir riscos de estorno, contestação, chargeback, fraude ou descumprimento destes Termos, pelo prazo necessário à cobertura desses riscos.
5.5. O Usuário autoriza a Orbit Pagamentos a debitar do seu saldo, e dos seus recebíveis futuros, os valores de estornos, contestações, chargebacks, devoluções determinadas pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix (MED), multas aplicadas pelos Parceiros e taxas devidas. Se o saldo não for suficiente, o Usuário deve pagar a diferença quando solicitado.
6. CONTESTAÇÕES, CHARGEBACKS E DEVOLUÇÕES
6.1. O comprador, o banco emissor ou a instituição do pagador podem contestar uma transação. Nesses casos o valor pode ser bloqueado e, se a contestação for aceita, estornado.
6.2. O Usuário deve guardar comprovantes da venda e da entrega e apresentá-los no prazo indicado na Plataforma. A decisão final sobre a contestação cabe aos Parceiros e aos arranjos de pagamento, e não à Orbit Pagamentos.
6.3. Índices altos de contestação, estorno ou fraude podem levar a retenção de valores, redução de limites, suspensão de meios de pagamento ou encerramento da conta.
7. INTEGRAÇÕES, API E WEBHOOKS
7.1. O Usuário é responsável pela segurança das suas integrações, pela guarda das chaves de API e pelo tratamento correto das notificações (webhooks) que recebe.
7.2. A Orbit Pagamentos pode alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades e versões de API, avisando com antecedência razoável quando a mudança afetar integrações em uso.
7.3. Integrações com serviços de terceiros (lojas virtuais, ferramentas de marketing e outras) dependem desses terceiros e dos termos deles.
8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
8.1. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pelos canais de atendimento, desde que não haja pendências financeiras ou contestações em aberto.
8.2. A Orbit Pagamentos pode suspender funcionalidades, reter valores ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio, quando houver: indício de fraude ou atividade ilícita; descumprimento destes Termos; informação falsa ou documentação insuficiente; risco elevado de perdas; ordem de autoridade; ou exigência dos Parceiros.
8.3. Depois do encerramento, os valores devidos ao Usuário são liberados quando não houver mais risco de contestação, descontados os débitos existentes.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A Plataforma, sua marca, seu código, seu layout e seus conteúdos pertencem à Orbit Pagamentos ou a seus licenciantes. O Usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, pelo tempo em que mantiver a conta.
9.2. O Usuário autoriza a Orbit Pagamentos a exibir o nome e a marca do seu negócio nas páginas de pagamento e nos comprovantes das transações que ele processar.
10. DISPONIBILIDADE E RESPONSABILIDADE
10.1. A Orbit Pagamentos trabalha para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, falhas dos Parceiros, da internet ou de terceiros podem causar indisponibilidade.
10.2. Na medida permitida pela lei, a Orbit Pagamentos não responde por: lucros cessantes e danos indiretos; atos do Usuário ou de terceiros; produtos e serviços vendidos pelo Usuário; decisões dos Parceiros e dos arranjos de pagamento; e uso indevido das credenciais do Usuário.
10.3. O Usuário se compromete a indenizar a Orbit Pagamentos por prejuízos decorrentes do descumprimento destes Termos ou da lei.
11. PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. O tratamento de dados pessoais pela Orbit Pagamentos está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
11.2. Em relação aos dados dos compradores, o Usuário é o responsável por informar e ter base legal para o tratamento, e a Orbit Pagamentos trata esses dados na medida necessária para processar os pagamentos, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.
12. COMUNICAÇÕES
12.1. A Orbit Pagamentos se comunica com o Usuário pelo painel, por e-mail, por notificação no aplicativo, por WhatsApp ou por telefone, nos contatos informados no cadastro. É dever do Usuário mantê-los atualizados.
13. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
13.1. Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica disponível na Plataforma, com a data da última atualização. Mudanças relevantes são avisadas pelos canais da Plataforma, e o uso continuado significa concordância.
14. LEI E FORO
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da Orbit Pagamentos para resolver questões decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, de demandar no foro do seu domicílio.
15. CONTATO
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo e-mail [email protected].
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Última atualização: 04/10/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Orbit Pagamentos ("Plataforma"). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar qualquer funcionalidade, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.
1. O QUE É A PLATAFORMA
1.1. A Orbit Pagamentos é uma plataforma de tecnologia para processamento de pagamentos. Ela permite ao Usuário gerar cobranças, receber pagamentos por Pix, cartão e boleto, acompanhar vendas, solicitar saques e integrar seus sistemas por API e webhooks.
1.2. Os pagamentos são processados em conjunto com adquirentes, instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes dos arranjos de pagamento ("Parceiros"). A disponibilidade de cada meio de pagamento depende desses Parceiros e das regras de cada arranjo.
1.3. A Orbit Pagamentos não é parte na relação entre o Usuário e os compradores dos seus produtos ou serviços. O Usuário é o único responsável pelo que vende, pela entrega, pelo atendimento e pelas obrigações legais e fiscais da sua atividade.
2. CADASTRO E CONTA
2.1. Para usar a Plataforma é preciso criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, de pessoa física maior de 18 anos ou de pessoa jurídica regularmente constituída, representada por quem tem poderes para isso.
2.2. A Orbit Pagamentos pode pedir documentos e informações para confirmar a identidade do Usuário, dos sócios e representantes e a natureza da atividade (procedimentos de "conheça seu cliente" e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). O cadastro só é liberado depois dessa análise, e a Orbit Pagamentos pode recusá-lo ou pedir informações adicionais a qualquer tempo.
2.3. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter em sigilo sua senha, seu PIN de transação, os códigos de autenticação em duas etapas e as chaves de API, e responde por tudo o que for feito com essas credenciais.
2.4. O Usuário deve avisar a Orbit Pagamentos imediatamente, pelos canais de atendimento, se suspeitar de acesso indevido à conta.
2.5. Pré-cadastros que não forem concluídos têm os dados pessoais apagados: em 7 dias, se o e-mail não for confirmado; ou depois de 30 dias sem atividade, com o e-mail confirmado.
3. USO PERMITIDO E CONDUTAS PROIBIDAS
3.1. O Usuário se compromete a usar a Plataforma apenas para atividades lícitas e compatíveis com o cadastro aprovado.
3.2. É proibido usar a Plataforma para:
a) vender produtos ou serviços ilegais, falsificados, que violem direitos de terceiros ou cuja oferta dependa de autorização que o Usuário não tem;
b) praticar fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, pirâmide financeira ou qualquer esquema enganoso;
c) processar pagamentos de terceiros não cadastrados ou de atividade diferente da informada no cadastro;
d) simular vendas, fazer transações consigo mesmo para antecipar valores ou fracionar transações para burlar limites;
e) repassar ao comprador taxas de forma vedada pelas regras do arranjo de pagamento;
f) tentar acessar áreas, dados ou sistemas sem autorização, fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma;
g) usar dados de pagamento de compradores para finalidade diferente da transação.
3.3. A Orbit Pagamentos pode manter uma lista de atividades restritas ou não aceitas e atualizá-la quando necessário.
4. TAXAS E PREÇOS
4.1. O uso da Plataforma é remunerado por taxas sobre as transações e os serviços usados (por exemplo, taxa por venda, por saque, por antecipação e por boleto), nas condições informadas ao Usuário no painel ou em proposta comercial.
4.2. As taxas são descontadas automaticamente dos valores recebidos ou do saldo do Usuário.
4.3. A Orbit Pagamentos pode alterar as taxas mediante aviso prévio pelos canais da Plataforma. O uso continuado depois da data de vigência significa concordância com as novas condições.
4.4. Tributos incidentes sobre a atividade do Usuário são de responsabilidade dele.
5. RECEBIMENTOS, SALDO E SAQUES
5.1. Os valores das vendas aprovadas são creditados na conta do Usuário já descontadas as taxas, respeitados os prazos de liquidação de cada meio de pagamento. Vendas no cartão são liberadas conforme o calendário de recebíveis, e não na hora da venda.
5.2. O Usuário pode pedir o saque do saldo disponível para conta de sua titularidade, respeitados os limites, horários e verificações de segurança da Plataforma. Saques podem passar por análise antes de serem pagos.
5.3. A antecipação de recebíveis, quando disponível, é um serviço opcional, sujeito a taxa e a aprovação.
5.4. A Orbit Pagamentos pode reter temporariamente parte dos valores (reserva) para cobrir riscos de estorno, contestação, chargeback, fraude ou descumprimento destes Termos, pelo prazo necessário à cobertura desses riscos.
5.5. O Usuário autoriza a Orbit Pagamentos a debitar do seu saldo, e dos seus recebíveis futuros, os valores de estornos, contestações, chargebacks, devoluções determinadas pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix (MED), multas aplicadas pelos Parceiros e taxas devidas. Se o saldo não for suficiente, o Usuário deve pagar a diferença quando solicitado.
6. CONTESTAÇÕES, CHARGEBACKS E DEVOLUÇÕES
6.1. O comprador, o banco emissor ou a instituição do pagador podem contestar uma transação. Nesses casos o valor pode ser bloqueado e, se a contestação for aceita, estornado.
6.2. O Usuário deve guardar comprovantes da venda e da entrega e apresentá-los no prazo indicado na Plataforma. A decisão final sobre a contestação cabe aos Parceiros e aos arranjos de pagamento, e não à Orbit Pagamentos.
6.3. Índices altos de contestação, estorno ou fraude podem levar a retenção de valores, redução de limites, suspensão de meios de pagamento ou encerramento da conta.
7. INTEGRAÇÕES, API E WEBHOOKS
7.1. O Usuário é responsável pela segurança das suas integrações, pela guarda das chaves de API e pelo tratamento correto das notificações (webhooks) que recebe.
7.2. A Orbit Pagamentos pode alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades e versões de API, avisando com antecedência razoável quando a mudança afetar integrações em uso.
7.3. Integrações com serviços de terceiros (lojas virtuais, ferramentas de marketing e outras) dependem desses terceiros e dos termos deles.
8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
8.1. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pelos canais de atendimento, desde que não haja pendências financeiras ou contestações em aberto.
8.2. A Orbit Pagamentos pode suspender funcionalidades, reter valores ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio, quando houver: indício de fraude ou atividade ilícita; descumprimento destes Termos; informação falsa ou documentação insuficiente; risco elevado de perdas; ordem de autoridade; ou exigência dos Parceiros.
8.3. Depois do encerramento, os valores devidos ao Usuário são liberados quando não houver mais risco de contestação, descontados os débitos existentes.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A Plataforma, sua marca, seu código, seu layout e seus conteúdos pertencem à Orbit Pagamentos ou a seus licenciantes. O Usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, pelo tempo em que mantiver a conta.
9.2. O Usuário autoriza a Orbit Pagamentos a exibir o nome e a marca do seu negócio nas páginas de pagamento e nos comprovantes das transações que ele processar.
10. DISPONIBILIDADE E RESPONSABILIDADE
10.1. A Orbit Pagamentos trabalha para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, falhas dos Parceiros, da internet ou de terceiros podem causar indisponibilidade.
10.2. Na medida permitida pela lei, a Orbit Pagamentos não responde por: lucros cessantes e danos indiretos; atos do Usuário ou de terceiros; produtos e serviços vendidos pelo Usuário; decisões dos Parceiros e dos arranjos de pagamento; e uso indevido das credenciais do Usuário.
10.3. O Usuário se compromete a indenizar a Orbit Pagamentos por prejuízos decorrentes do descumprimento destes Termos ou da lei.
11. PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. O tratamento de dados pessoais pela Orbit Pagamentos está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
11.2. Em relação aos dados dos compradores, o Usuário é o responsável por informar e ter base legal para o tratamento, e a Orbit Pagamentos trata esses dados na medida necessária para processar os pagamentos, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.
12. COMUNICAÇÕES
12.1. A Orbit Pagamentos se comunica com o Usuário pelo painel, por e-mail, por notificação no aplicativo, por WhatsApp ou por telefone, nos contatos informados no cadastro. É dever do Usuário mantê-los atualizados.
13. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
13.1. Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica disponível na Plataforma, com a data da última atualização. Mudanças relevantes são avisadas pelos canais da Plataforma, e o uso continuado significa concordância.
14. LEI E FORO
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da Orbit Pagamentos para resolver questões decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, de demandar no foro do seu domicílio.
15. CONTATO
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo e-mail [email protected].
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